O PSC
acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão de
resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga cartórios de todo o
Brasil a celebrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e converter a
união estável homoafetiva em casamento. O partido alega que o conselho cometeu
“abuso de poder” ao editar a norma, ultrapassando a discussão política sobre o
tema.
De acordo com o PSC, a resolução não pode ter validade sem
passar pelo processo legislativo, etapa em que a legenda poderá “exercer em
plenitude as suas prerrogativas legais e constitucionais” e se manifestar
“seguindo os princípios cristãos e estatutários que norteiam a vontade de seus
filiados e de seus congressistas”.
“Nas
atribuições do Conselho Nacional de Justiça, não constam atribuições relativas
ao processo legislativo, bem como o Conselho Nacional de Justiça não tem
legitimidade para normatizar o tratamento legal das uniões estáveis
constituídas por pessoas de mesmo sexo, sem a existência de legislação que
defina tal situação, e assim agindo, o CNJ usurpa atribuições dos membros do Congresso Nacional, e do Partido Social Cristão
(PSC), ora impetrante”, diz trecho do mandado de segurança.
Segundo
o PSC, o conselho não pode se valer da analogia entre a situação de família
prevista na Constituição e nas leis – que trata sobre homens e mulheres – para aplicar
o mesmo em relação a pessoas do mesmo sexo. “A conclusão outra não poderá
racionalmente chegar senão a de que no universo das entidades familiares só tem
cabimento a união entre homem e mulher, ou seja, entre pessoas de diferentes
sexos”, destaca o texto.
O PSC informa ser “totalmente contrário a união entre pessoas do
mesmo sexo”, e diz que “sempre se posicionará neste sentido, no exercício de
suas prerrogativas legais, junto ao Congresso Nacional” quando o assunto for
discutido no Legislativo.
“Nosso
entendimento é de que a decisão do CNJ foi desastrosa, inconveniente e
inconstitucional. Gerou uma grande insatisfação não somente por parte de nossos
filiados e parlamentares como também de parcela majoritária da sociedade brasileira”, disse o vice-presidente
do PSC, Everaldo Pereira.
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