Microsoft é condenada a pagar R$ 650 mil por não abrir dados de e-mail

A Microsoft terá de pagar multa de R$ 650 mil por não cumprir ordem judicial de quebra de sigilo de dados em uma conta de e-mail. A interceptação havia sido determinada pela 9ª Vara Federal Criminal em São Paulo, referente a um procedimento investigatório que corre em segredo de justiça.

De acordo com a decisão, a Microsoft deveria interceptar os dados da conta durante 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

A empresa entrou com um mandado de segurança junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). No recurso, alegou que não teve acesso à íntegra da decisão judicial e por isso não conseguiu verificar a legalidade do pedido de quebra de sigilo. Sustentou também que, por não ser parte na investigação criminal, a multa estipulada seria inaplicáv el.

O recurso foi indeferido e o processo seguiu com a tramitação na primeira instância. O TRF3 conside rou que não cabe à Microsoft "exercer o controle da legalidade sobre os fundamentos utilizados pela autoridade impetrad a, uma vez que é mera executora da referida ordem".

No último dia 3, o juiz federal Hélio Egydio de Matos Nogueira, titular da 9ª Vara Federal Criminal , determinou à Microsoft o imediato cumprimento da ordem de interceptação de dados e o recolhimento da multa pelos dias em que a decisão deixou de ser cumprida, totalizando R$ 650 mil.

Além disso, deverá se somar a esse valor R$ 50 mil reais para cada dia em que persistir o não atendimento da ordem judicial, contados a partir do dia 3.

Segundo o acórdão, os valores foram estipulados considerando os reiterados descumprimentos de ordens judiciais em casos semelhantes por parte da empresa